Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), conforme previsto na Lei n.º 144/2015.
A resolução alternativa de litígios permite resolver conflitos fora dos tribunais, através de mediação, conciliação ou arbitragem.
O consumidor pode consultar a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
Informação adicional sobre resolução de litígios na União Europeia disponível em:
https://consumer-redress.ec.europa.eu/
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal:
O recurso a estas entidades não prejudica o direito de recorrer aos tribunais judiciais.
